Advogado de Graça. Tem jeito ?

Pode ser que você esteja com algum problema jurídico, na dúvida da compreensão e da interpretação da lei. Pode ser que tenha interesse em entrar com uma ação para defender os seus direitos ou mesmo que esteja sendo processado por alguém.

Mas aí você se depara com o seguinte problema: não tem dinheiro para pagar um advogado!

Pensando nessa realidade, que é a de muitos brasileiros, disponibilizamos este artigo para que você tenha conhecimento de algumas formas de obtenção de auxílio jurídico de forma gratuita.

Vale lembrar que a depender do tipo de ajuda que você esteja buscando, pode ser que a única alternativa seja buscar um escritório de advocacia e pechinchar os custos, fazendo alguma negociação que fique boa para você e para o advogado.

Vamos torcer para que o seu caso se enquadre nas hipóteses descritas abaixo!

1. Juizado Especial

Se você já tem conhecimento de que a sua demanda não ultrapassará 20 salários mínimos, a opção pelo processamento no Juizado Especial Cível (JEC) é alternativa que deve ser considerada. No JEC você encontrará conciliadores e mediadores que buscarão acordos entre as partes envolvidas e tentarão resolver a situação de maneira célere.

Lá você não terá acesso a um advogado, mas conseguirá promover, sozinho, a ação contra uma empresa ou pessoa se o valor da demanda for de no máximo 20 salários mínimos.

Alguns exemplos de litígios que se esquadrariam aqui são aqueles conflitos que envolvem companhias aéreas, como atrasos de voos, perda ou desvio de bagagem, batidas entre veículos, problemas com entrega de mercadoria e outras formas de indenização.

Agora, se você tem algum problema relacionado às causas de família, sucessão, trabalhista ou previdenciário, o JEC não é o seu lugar.

Busque na internet o JEC mais próximo de você e vá preparada para fazer uma Petição Inicial, a peça que dá início ao processo judicial. Mas não fique assustado, a equipe do juizado certamente saberá te auxiliar.

Quando você chegar lá, tenha conhecimento de que o atendimento é feito por ordem de chegada, com a distribuição de senhas. Por isso, ligue antes, procure descobrir quais são os melhores horários e se a sua causa está apta a ser processada no JEC.

2. Defensoria Pública

O direito a um defensor público, custeado pelo Estado, para quem precisa de um advogado e não tem condições de pagar é uma garantia da nossa Constituição.

Quem presta esse serviço de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros é a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública Estadual (DPE). A nossa Constituição garante que ter acesso a um advogado é um direito, especialmente para quem não tem renda. Desta forma, a Defensoria Pública coloca à disposição defensores específicos para cada tipo de demanda.

Você deve estar se perguntando, quem devo procurar? A DPU ou a DPE? Isso vai depender do tipo de problema que você tem ou do auxílio que está buscando. Pode ser que nem uma nem a outra esteja apta a atender a sua demanda. A DPU, por um lado, poderá atuar “em processos que envolvem órgãos federais, como INSS, para as ações previdenciárias, a Caixa Econômica, e nos seguintes temas: trabalhista, direitos do estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, crimes federais, entre outros.”

A DPU também conta com Grupos de Trabalho especializados em temas específicos, como catadores de material reciclável, quilombolas, indígenas, comunidades tradicionais, vítimas de trabalho análogo à escravidão e tráfico de pessoas, população LGBTI, entre outros.

Para saber onde encontrar a unidade da DPU mais perto da sua casa, acesse https://www.dpu.def.br/contatos-dpu

Já em relação à DPE, as questões que poderão ser atendidas são: “pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção, entre outros, e os casos da área criminal. A DPE também atua em questões da área da cível, na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em questões de moradia, saúde, na promoção dos Direitos Humanos, na defesa da mulher vítima de violência doméstica, nos juizados especiais, nos tribunais do júri, nas audiências de custódia e até em ações de tutela coletiva”.

Da mesma forma como mencionamos em relação Juizado Especial, para garantir o atendimento você deve procurar na internet o endereço da unidade da Defensoria mais próxima. Veja se encontra o telefone e busque esclarecer as suas dúvidas navegando pelo site. No dia que for lá presencialmente você provavelmente terá de pegar uma senha e expor o seu caso na triagem. Você deverá levar RG original, documentos que comprovem a sua renda e o comprovante de residência.

É muito importante reforçar aqui que você deverá comprovar a sua renda máxima, pois o serviço prestado pela Defensoria Pública se restringe aos necessitados. Além disso, você pode estar se perguntando: e se não tiver Defensoria Pública no meu município? Neste caso, sugerimos que você procure o Fórum da sua localidade para obter mais orientações.

3. Ordem dos Advogados

Uma alternativa para conseguir auxílio jurídico gratuito é uma ida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mais próxima de você! Mais uma vez você terá que recorrer ao Google e realizar uma pesquisa de onde se encontram as sedes ou seccionais mais próximas. É muito importante que você saiba que o serviço gratuito não está disponível para todos. Haverá uma triagem, a equipe analisará o seu caso, a sua renda e condições financeiras, bem como solicitaram cópia de outros documentos importantes, como CPF e RG. Para não perder tempo, busque um contato prévio via telefone para solucionar as suas dúvidas.

4. Ajuda Universitária

Diversas instituições de direito oferecem serviço de auxílio jurídico à população. O atendimento é feito pelos próprios estudantes dos cursos de Direito, sob supervisão de professores.
O serviço é gratuito, do início ao fim, e garantido pela Lei 1.060/1950, conhecida como Lei da Justiça Gratuita. Além do auxílio jurídico, esta lei garante diversos outros direitos que abordaremos em outros artigos.

Algo muito interessante que pode acontecer é que os estudantes também podem contar com apoio de escritórios de advocacia. Além disso, nas faculdades de direito você pode conseguir uma ajuda mais extensa, com atendimento para diversas áreas, inclusive para aquelas acima que não se aplicavam, como a trabalhista e a previdenciária. É muito importante que você dê uma breve pesquisada na internet das faculdades próximas a você e que poderiam te fornecer essa ajuda. Ao encontrá-las, entre em contato para tirar as suas dúvidas e receber orientações antes de se locomover.

Além disso, outra tentativa que você pode adotar é o auxílio jurídico online. Se perto da sua localidade não existe nenhuma faculdade de direito que fornece auxílios, tente entrar em contato com a assistência jurídica dos estudantes de outra faculdade e solicite a ajuda online. Proponha o agendamento de reuniões pelas plataformas como Zoom, Google, dentre outras. Os estudantes ficarão felizes em ajudar.

Por último, já existem plataformas focadas na solução de conflitos a baixo custo. Uma delas é a Arbitralis, uma Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação, devidamente regularizada e autorizada para auxiliar na resolução de problemas, sem a necessidade de se valer do Judiciário.

Chegamos ao fim do nosso artigo.

Esperamos ter te ajudado a se orientar melhor em relação às diversas possibilidades de auxílio jurídico.

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Até a próxima.